1. Quem somos
Informação exigida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico):
- Nome: Ana Filipa Santos Rodrigues, empresária em nome individual, que usa comercialmente o nome M.A.R. 3D
- NIF: 233 698 663
- Morada: Rua Senhora da Graça, Lote 6, R/C Esq., 3500-399 Viseu — é a morada para identificação e correspondência. Não é uma loja aberta ao público: não há atendimento ao público nesta morada
- Email: impmar3d@gmail.com · Telefone: +351 969 556 451 (chamada para a rede móvel nacional)
2. O que estes termos cobrem
Estes termos aplicam-se a duas coisas diferentes: à utilização do site (secções 3 e 4) e aos contratos de compra e venda de produtos e de prestação de serviços celebrados à distância (secções 5 em diante).
Se comprar como consumidor — isto é, para uso pessoal e não para a sua atividade profissional — tem a proteção do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), do Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias) e da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor). Nada nestes termos afasta ou limita esses direitos: qualquer cláusula que o tentasse fazer seria nula.
3. Utilização do site
Pode consultar o site livremente. Ao utilizá-lo, compromete-se a não o utilizar para fins ilícitos, a não tentar aceder a áreas reservadas, a não recolher dados de forma automatizada em massa e a não interferir com o funcionamento do serviço.
Fazemos o possível para manter o site disponível e a informação correta, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas alheias a nós, e pode haver erros pontuais em descrições, imagens ou preços. Erros manifestos de preço (por exemplo, um valor evidentemente trocado) não nos vinculam: nesse caso avisamo-lo antes de qualquer cobrança e pode cancelar a encomenda sem custo.
4. Conteúdos do site e propriedade intelectual
Os textos, fotografias, ilustrações, marca, logótipo e código deste site pertencem à M.A.R. 3D ou são usados com autorização. Pode vê-los e partilhar ligações para as páginas. Não pode copiá-los, reproduzi-los ou usá-los comercialmente sem autorização escrita.
5. Produtos, preços e IVA
- Todos os preços apresentados no site são em euros (€) e são preços finais, como exige o Decreto-Lei n.º 138/90. A M.A.R. 3D está isenta de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é liquidado IVA sobre os preços apresentados.
- Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e são apresentados de forma separada e clara antes de confirmar a encomenda. Os valores estão em Entregas e Devoluções.
- O preço total a pagar — produto, portes e quaisquer outros encargos — é sempre mostrado antes do último passo, para que saiba exatamente o que vai pagar antes de se vincular.
- Podemos alterar preços a qualquer momento, mas o preço aplicável à sua encomenda é o que estava em vigor no momento em que a confirmou.
6. Como se faz uma encomenda
Antes de concluir a encomenda, o site mostra-lhe um resumo com os produtos, as quantidades, o preço total e, quando a encomenda é enviada, a morada de entrega, e permite-lhe voltar atrás e corrigir qualquer erro de introdução — como exige o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
O contrato só fica celebrado quando lhe enviarmos a confirmação da encomenda por email. Essa confirmação é o seu suporte duradouro nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e inclui o resumo da encomenda, as condições contratuais, a informação sobre o direito de livre resolução e o respetivo formulário. Guarde-a.
Podemos não aceitar uma encomenda quando o produto esteja esgotado, quando o pagamento não se concretize, quando os dados de entrega estejam manifestamente incorretos ou quando o pedido envolva a produção de um objeto ilícito. Se isso acontecer depois do pagamento, devolvemos o valor por inteiro.
O site não aceita pagamentos em linha: o botão «Comprar» de cada ficha abre uma conversa de WhatsApp com o pedido já escrito, e as encomendas também se podem formalizar por email ou telefone. O momento de celebração do contrato é o da nossa confirmação escrita, e não o do clique.
7. Pagamento
Meios de pagamento aceites: MB WAY e Transferência bancária. O pagamento não é processado dentro do site: não há prestador de serviços de pagamento nem cobrança automática. Enviamos-lhe as instruções de pagamento por email depois de confirmarmos a encomenda, e nunca lhe pedimos nem guardamos dados de cartão.
Nos trabalhos sob medida podemos pedir um adiantamento antes de começar a produção. Quando for esse o caso, o valor e as condições são-lhe comunicados no orçamento, antes de aceitar.
A fatura é emitida em nome de quem faz a encomenda e enviada por email. Para fatura com número de contribuinte, indique-o antes de a encomenda ser fechada.
8. Produção, prazos e entrega
Os prazos de produção e de entrega, as zonas servidas e os custos de envio estão na página Entregas e Devoluções. Por regra, a entrega faz-se no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo prazo diferente acordado consigo (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Produzimos depois de a encomenda estar confirmada. A peça pode seguir por transportadora para a morada que indicar ou, se preferir, ser levantada em mão, sem custos, em local e horário a combinar por telefone depois de a peça estar pronta. Não há loja aberta ao público.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para si no momento em que receber fisicamente a encomenda, pessoalmente ou através de alguém por si indicado.
9. Trabalhos sob medida e ficheiros que nos envia
Uma boa parte do que fazemos é produzido especificamente para cada cliente: peças a partir do seu ficheiro, peças com medidas, cores, textos ou acabamentos escolhidos por si, e projetos de design feitos de raiz.
- Os ficheiros são seus. Continua a ser o titular dos modelos e desenhos que nos envia. Usamo-los apenas para produzir a sua encomenda.
- Declara que pode usá-los. Ao enviar um ficheiro, confirma que tem o direito de o mandar produzir e que isso não viola direitos de autor, marcas, patentes ou desenhos de terceiros. Se houver reclamação de terceiros por causa disso, a responsabilidade é sua.
- Há coisas que não imprimimos. Recusamos encomendas de armas ou suas peças, de dispositivos destinados a fins ilícitos, de réplicas que violem direitos de terceiros e de qualquer objeto cuja produção seja proibida por lei.
- Confirmação antes de imprimir. Em trabalhos sob medida, enviamos-lhe uma pré-visualização ou descrição final para aprovação. A produção só arranca depois dessa aprovação, e é a partir dela que se fixa o que foi encomendado.
Estes trabalhos estão excluídos do direito de livre resolução de 14 dias. É uma exceção prevista na lei e explicada em detalhe em Entregas e Devoluções — leia essa parte antes de encomendar.
10. Limites técnicos da impressão 3D
A impressão 3D tem características próprias que não são defeitos: linhas de camada visíveis, pequenas marcas de suportes, ligeiras variações de cor entre lotes de filamento ou resina, e pequenas variações dimensionais próprias do processo. As medidas indicadas são, por isso, aproximadas.
Quando uma medida for crítica — um encaixe, por exemplo —, indique-o antes de encomendar, para confirmarmos se é possível cumpri-la.
Salvo indicação em contrário, as peças destinam-se a uso decorativo, funcional leve ou de prototipagem. Não são certificadas para uso estrutural, contacto alimentar, uso médico ou exposição prolongada a altas temperaturas ou a raios ultravioleta.
11. Devoluções, garantia e livre resolução
O direito de livre resolução de 14 dias, as suas exceções, o formulário de resolução, o processo de devolução e a garantia legal de conformidade de 3 anos estão todos reunidos na página Entregas e Devoluções, que faz parte integrante destes termos.
12. Responsabilidade
Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento das nossas obrigações, nos termos gerais da lei. Não respondemos por utilizações da peça diferentes daquela para que foi encomendada, por alterações feitas depois da entrega, nem por danos resultantes de informação ou ficheiros incorretos que nos tenha fornecido.
Nada nesta secção exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, por culpa grave, por danos à vida ou à integridade física, nem os direitos que a lei do consumidor lhe garante.
13. Reclamações e litígios
Fale connosco primeiro: impmar3d@gmail.com. Se não chegarmos a acordo, tem à disposição o Livro de Reclamações eletrónico e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Está tudo, com os contactos, em Resolução de Litígios.
14. Lei aplicável e tribunal competente
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia, continua protegido pelas normas imperativas do seu país de residência.
Para litígios de consumo, é competente o tribunal do seu domicílio, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 24/96 — e não o da nossa morada.
15. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. A versão aplicável à sua encomenda é sempre a que estava em vigor no momento em que a confirmou, e é essa a que lhe enviamos com a confirmação. A data no topo indica a versão atual.